No dia 09 de julho deste ano, será realizado o encontro dos advogados pela liberdade de expressão, contra o crime de opinião.

A ideia central do debate é colocar em questão todas as medidas tomadas pelo Poder Judiciário de conjunto que atacam este que é um dos direitos mais fundamentais da Constituição Federal, que é a liberdade de expressão irrestrita.

A Constituição, em seu artigo 5º, dentro do capítulo dos direitos e garantias fundamentais, determina expressamente:

“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”;

“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença”.

E mais:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Em recente onda de censura, em especial oriunda do Supremo Tribunal Federal, postagens de redes sociais foram censuradas sob o pretexto de que as publicações ofenderiam as instituições do estado democrático de direito, como foi o caso do Partido da Causa Operária, que teve suas redes sociais bloqueadas e censuradas.

Por outro lado, está em andamento um dos processos mais arbitrários da história nacional, superando os processos-farsa da ditadura militar.

Trata-se do inquérito das “fake news” (INQ 4781), que tramita no STF, onde um único ministro foi responsável por prisões, bloqueios de contas bancárias, contas de redes sociais, mandados de busca e apreensão, todos feitos sem que a defesa fosse ouvida ou pudesse se manifestar.

Além disso tudo, o inquérito é sigiloso, ou seja, nenhum advogado ou parte conseguiu acesso à íntegra dos autos, o que ofende gravemente os direitos constitucionais da defesa.

É um processo nulo, que precisa ser arquivado e as vítimas do STF, indenizadas.

É nessa perspectiva, especialmente com a aproximação da disputa eleitoral de 2022, em defesa dos direitos democráticos do povo e, em especial, da advocacia, que se dará o 1º Encontro nacional de advogados pela liberdade de expressão, contra o crime de opinião.

Os direitos democráticos, todos eles, na medida em que sofrem derrotas e restrições judiciais, ficam inviáveis de serem exercidos. Se não houver um amplo debate acerca do problema neste momento, em breve ninguém poderá expressar sua opinião, e, com isso, mesmo o exercício da advocacia ficará prejudicado.

O evento será no dia 9 de julho, em São Paulo, e terá a seguinte programação:

9h – Café da manhã
10h – Abertura
12:30 – Almoço
13:30 – Painel – as nulidades do processo das fake news
15:30 – Painel – Liberdade (irrestrita) de expressão – abaixo o crime de opinião