A presidenta do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffman, posicionou-se favoravelmente à aprovação da chamada PEC da Anistia que, segundo o sítio da Câmara dos Deputados, “Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”, durante a discussão realizada na comissão especial, nessa quarta-feira. E o fez denunciando as multas draconianas impostas pela “Justiça” Eleitoral, multas estas que, além de engessar a atividade partidária, pode até mesmo levar à dissolução de partidos:
“Eu queria falar das multas do Tribunal Superior Eleitoral. Os valores ditos aqui, de R$750 milhões, R$23 bilhões, gente isto não é multa exequível. Não tem como pagar. Nós não temos dinheiro. [As multas] não se referem apenas a aplicação dos recursos para cota, elas trazem taxas de juros e fazem correção. E mais, elas trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Ou seja, são multas que inviabilizam os partidos. Os partidos são a base da sociedade democrática. Sem partido nós não fazemos democracia, porque a política não pode ser individual, ela tem que ter um sentido de projeto. Por isto ela é coletiva através dos partidos. Não pode ter uma Justiça Eleitoral, que, aliás, é uma das únicas do mundo. Um dos únicos lugares do mundo que tem Justiça Eleitoral é o Brasil, o que é um absurdo. E custa três vezes o que custa o financiamento de campanha para a disputa eleitoral. Tem alguma coisa errada”, disse Gleisi.
A presidenta do PT está corretíssima. A “Justiça” Eleitoral não deveria existir. Já que existe, tem que acabar.
É um sistema criado tão somente para que a burguesia, através de seu Estado, controle os partidos políticos com mão de ferro, através de uma selva burocrática de regras absurdas e injustificáveis que os partidos precisam cumprir para serem formalizados, para lançar candidatos, receber os fundos eleitoral e partidário, para prestar conta da utilização de recursos.
A tal “justiça” é voltada para impedir o surgimento e crescimento de partidos que realmente representam a vontade popular. E, caso esses partidos já existam, serve para persegui-los até que sejam desmantelados.
Gleisi está corretíssima! Foi o TSE, junto com o STF e outros órgãos da burguesia, que teve papel fundamental no golpe de Estado contra Dilma e na prisão de Lula. Não é um tribunal confiável!
* Com informações do Diário Causa Operária (DCO)